Princípio da igualdade de filiação ante os sujeitos passivos do crime de homicídio funcional: análise à luz da (in)constitucionalidade

Abstract

O objetivo deste trabalho é avaliar, a partir da perspectiva da constitucionalização do Direito de Civil brasileiro, a constitucionalidade da qualificadora do homicídio funcional ante o princípio da igualdade de filiação. Com o objetivo de proceder a esta investigação, foi necessária a realização de panorama acerca das modificações ocorridas no campo da filiação do Direito de Família nos últimos anos, verificando-se que, na atualidade, a afetividade e os princípios constitucionais alteraram a concepção de família até então estabelecida, elevando os filhos à condição de sujeitos de direitos e afirmando sua a igualdade independentemente da origem. Além disso, foram analisadas, criticamente, as diversas abordagens doutrinárias sobre o tema, avaliando as justificativas utilizadas pelas diferentes correntes para embasar suas posições acerca da constitucionalidade ou não da qualificadora em questão. Para tanto, a presente pesquisa optou pela natureza qualitativa, documental e bibliográfica, pretendendo alcançar análises e discussões de cunho metodológico e gnoseológico no âmbito das pesquisas jurídicas, com exame detalhado da legislação e dos ensinamentos da doutrina do Direito de Família. Após uma análise minuciosa, inferiu-se pela inconstitucionalidade da qualificadora do homicídio funcional, ante a manifesta transgressão aos princípios constitucionais da igualdade lato sensu, da dignidade da pessoa humana e, principalmente, da equidade de filiação, imprescindíveis para a proteção dos filhos e, consequentemente, para o Estado Democrático de Direito.