A Joint Venture Internacional constituída para a construção da Refinaria Abreu e Lima : um estudo sobre o compromisso de confidencialidade contratual à luz do Direito Internacional Privado

Abstract

A existência de cláusulas de confidencialidade no âmbito da joint venture internacional firmada

entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a Petróleos de Venezuela (PDVSA) para a cons- trução da Refinaria Abreu e Lima é objeto de análise da presente dissertação. O estudo é divi- dido em três capítulos, embasados em pesquisa primordialmente bibliográfica e documental.

No primeiro capítulo são analisados aspectos relativos à aproximação conceitual de joint ven- ture internacional, seu tratamento jurídico e peculiaridades relevantes desta aliança empresarial. Já no segundo capítulo são estudadas as cláusulas de confidencialidade geralmente existentes em contratos de joint ventures, a abrangência que estas disposições podem alcançar, e as limi- tações que incidem sobre tais cláusulas no Direito brasileiro por força de normas colisionais de Direito Internacional Privado, com enfoque na averiguação da possibilidade de empresas pú- blicas ou sociedades de economia mista operarem joint ventures sob sigilo. No terceiro capítulo são abordados temas relativos ao contexto regional da implantação da Refinaria Abreu e Lima, à natureza de joint venture do empreendimento e o compromisso de confidencialidade assumido pela Petrobras e pela PDVSA no âmbito do negócio comum, concluindo pela impossibilidade de sociedades de economia mista e empresas públicas atuarem sob confidencialidade, em razão do dever de transparência imposto a estas pelo ordenamento jurídico brasileiro.