A monetização de conteúdo digital por servidores públicos federais: uma análise à luz do regime da Lei n.º 8.112/1990

Abstract

Este trabalho examina a complexa intersecção entre o regime jurídico-administrativo dos servidores públicos federais e a emergente realidade da era digital, focando na (im)possibilidade da monetização de conteúdo digital por esses servidores. O estudo adota uma abordagem dedutiva, utilizando técnicas de pesquisa documental e bibliográfica para explorar a compatibilidade da atividade de monetização de conteúdo digital com o regime jurídico administrativo. Ancorado nos pilares do Direito Administrativo, que equilibra prerrogativas e sujeições em nome do interesse público, a investigação navega pelas nuances das restrições impostas pela Lei n.º 8.112/90, confrontando-as com as liberdades individuais e o potencial inovador da internet. Ao se debruçar sobre a evolução social e tecnológica que desafia os marcos legais existentes, enfatiza-se uma interpretação da legislação que harmonize os princípios administrativos com os direitos e deveres dos servidores na era digital. O objetivo é fornecer um olhar crítico sobre a regulamentação da monetização de conteúdo digital, buscando equilibrar a integridade da função pública com as expressões culturais, artísticas e científicas dos servidores, em um esforço para adaptar o conceito de interesse público às realidades contemporâneas. Os resultados indicam que a monetização de conteúdo digital, quando não configura atividade empresarial e não contraria as obrigações funcionais, pode ser compatível com os princípios administrativos. Deve-se reconhecer, no entanto, que o tema de fundo é complexo e que tão importantes quanto a tese construída por este trabalho são as conclusões de que há uma deficiência na regulamentação brasileira da prática de determinadas atividades digitais por servidores públicos e de que esse hiato regulatório gera insegurança jurídica.