Da Exclusão Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza Da Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL

Abstract

O vertente trabalho tem por objetivo desenvolver uma tese a justificar a exclusão doImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da base de cálculo do Imposto deRenda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro. Partindo doprecedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR,buscar-se-á, a partir de revisão bibliográfica da doutrina e de julgados relevantes doPretório Excelso, delimitar de maneira clara e objetiva os conceitos constitucionais de‘renda’ e ‘disponibilidade econômica’, que conduzem à constatação de que a base decálculo de tais tributos consiste na ‘renda líquida’. Em um segundo momento,contrapõe-se os conceitos construídos aos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiçana fixação da tese do Tema nº 1.008, de maneira a fundamentar e legitimar a exclusãodo que, ao final do trabalho, conclui-se tratar de tributação indevida.