Responsabilidade tributária do credor fiduciário: A natureza da propriedade fiduciária para fins de incidência dos tributos sobre a propriedade

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade passiva do credor fiduciário pelos débitos tributários de bens objeto do contrato de alienação fiduciária, à luz do conceito de “propriedade fiduciária”. O artigo 1.228 do Código Civil conceitua o direito de propriedade e as faculdades de uso, gozo e disposição do bem, inerentes ao seu exercício. Já o artigo 128 do CTN prevê que somente a lei poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Sendo assim, para melhor compreensão do tema, a pesquisa foi dividida em três capítulos: o primeiro aborda a obrigação tributária e os impostos incidentes sobre a propriedade; o segundo trata do direito real de propriedade e a propriedade fiduciária; em seguida, aborda-se a aplicação destes institutos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, por meio da demonstração de jurisprudências e representativos de controvérsia. Quanto à metodologia, este estudo foi pautado na pesquisa exploratória, de caráter bibliográfico, analisando o tema sob a ótica de renomados doutrinadores que abordam o tema da propriedade fiduciária e da responsabilidade tributária. Por fim, o presente estudo se encerra com as considerações finais, onde se demonstra o caráter assecuratório da propriedade fiduciária, separando-a do direito real de propriedade para fins de incidência tributária.