A criminalização da vadiagem no Brasil contemporâneo: um estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Abstract

Este estudo objetivou compreender e apresentar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à (in)compatibilidade da criminalização da vadiagem, conforme prevista no art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, após a promulgação desta. Para alcançar esse propósito, foi adotado como método de coleta de dados a pesquisa jurisprudencial, predominantemente, e a pesquisa bibliográfica, de forma subsidiária. A partir da análise dos dados obtidos, verificou-se que, embora existam exemplos contemporâneos da aplicação da legislação sobre vadiagem no controle social, tanto pelas agências policiais quanto pelo poder executivo estadual de Pernambuco e municipal do Estado de São Paulo, houve uma ausência de apreciação, por parte do STF, de processos criminais em que a imputação jurídica seja a prática da vadiagem. No entanto, foi possível realizar um estudo de caso do Recurso Extraordinário nº 583523-RS, que tratou indiretamente da questão da "pessoa vadia" e da "vadiagem". Como resultado, observou-se que o STF se posicionou pela incompatibilidade da criminalização da vadiagem com o texto constitucional em vigor. Apesar desse posicionamento alinhado à defesa dos direitos humanos, notou-se uma falta de abordagem da questão racial nas discussões entre os Ministros do STF, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral da República.