A transparência administrativa e o compartilhamento de dados de acesso restrito entre órgãos públicos: aspectos gerais sobre a cooperação no intercâmbio de informações classificadas

Abstract

Em um cenário de modernização da Administração Pública, que passa a ser digital, o presente trabalho de conclusão de curso aborda o complexo princípio da transparência administrativa no contexto de compartilhamento interorgânico de dados de acesso restrito entre órgãos públicos. Considerando a evolução do big data público e o incentivo da cooperação como forma de incremento da eficiência administrativa, o estudo pretende esclarecer os termos que devem reger o intercâmbio de informações sigilosas, sob a égide do interesse público. Analisa, para tal, fazendo uso da doutrina e jurisprudência, uma série de normativos, dando ênfase à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).