Desafios da governança na implementação da política pública de segurança de barragens : o caso da Barragem de Jucazinho, em Pernambuco

Abstract

A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela Lei n° 12.334/2010, representa um marco significativo na legislação. Ela estabelece ações a serem realizadas visando garantir a segurança das barragens. Porém, a implementação da PNSB enfrenta desafios, principalmente em termos de eficácia para empreendedores de pequeno porte e públicos, relacionados sobretudo à falta de manutenção. Tragédias marcantes como as de Cocal/PI em 2009, Mariana/MG em 2015 e Brumadinho/MG em 2019 motivaram o aperfeiçoamento da legislação visando a prevenção de futuros acidentes. Desde então, já foram realizadas duas avaliações da PNSB: uma pela Agência Nacional de Águas em 2015 e outra pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em 2021, fornecendo uma visão do progresso da PNSB e trazendo recomendações para aprimoramento. As avaliações tiveram ênfase nas instituições federais, contudo, há uma disparidade entre a implementação da política em nível federal e estadual, em virtude das diferentes regulamentações, características das barragens e condições hidrológicas regionais. Essa pesquisa parte da hipótese de que é possível identificar subsídios para o aprimoramento da política em nível nacional a partir de um estudo de caso relevante, englobando: validação da avaliação nacional da PNSB no Estado; avaliações organizacionais do empreendedor e fiscalizador; avaliação participativa pela população na área potencialmente afetada pela ruptura da barragem; e a realização de vistorias para monitorar a evolução do estado de conservação. O estudo de caso selecionado foi a barragem de Jucazinho, que é a mais alta do Brasil classificada simultaneamente na categoria de risco “alto” e dano potencial associado “alto” e que não se destina à contenção de rejeitos de mineração. Apesar da barragem ter papel estratégico no abastecimento de água e no controle de inundações, ela passou quase dezessete anos em estado de “alerta” devido a problemas estruturais. Jucazinho é de responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), que é o empreendedor responsável pelo maior número de barragens no Brasil. Em relação aos resultados, quanto à validação da avaliação da PNSB pela Apac/PE, verificou-se que há uma concordância considerável com o diagnóstico e iniciativas propostas, satisfatoriedade com os resultados, mas a efetividade da estrutura da política e a qualidade da governança foram consideradas regular. Além disso, a gestão de riscos foi identificada como um ponto crítico. Sobre as avaliações organizacionais, verificaram-se limitações enfrentadas pelo fiscalizador, como falta de recursos para cobrir todo o universo de barragens reguladas, sendo necessário priorizar as ações. Pelo empreendedor, verificou-se que, de uma forma geral, as barragens do Dnocs no Estado estão em mau estado de conservação devido à inconsistência na gestão, à falta de reposição de mão de obra e de recursos para manutenção e recuperação. Como alternativas, é recomendável que se busque envolver mais o ministério ao qual o Dnocs está vinculado e buscar novas fontes de recursos para custear a operação e manutenção da infraestrutura. Pelo lado da população, verificou-se que os principais problemas em relação aos recursos hídricos são poluição, inundações e segurança de barragens, respectivamente, e que há necessidade de aprimorar a comunicação e a educação ambiental. Por fim, destaca-se a importância de uma abordagem interinstitucional, integrada, colaborativa e participativa para melhorar a efetividade da PNSB e conscientizar a população sobre os riscos.