(In)Constitucionalidade da Celebração do Acordo de Colaboração Premiada pelo Delegado de Polícia

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo averiguar a constitucionalidade da celebração do acordo de colaboração premiada pelo delegado de polícia. Para realizar o estudo foi utilizado o método hipotético-dedutivo, além da revisão de literatura que se deu a partir de artigos científicos e de bibliografia nacional. O intuito do trabalho foi analisar a compatibilidade da celebração do acordo de colaboração premiada pela autoridade policial com a Constituição Federal. Discorreu-se sobre o sistema acusatório aplicado no processo penal brasileiro, assim como acerca do instituto da colaboração premiada e a respeito da legitimidade exclusiva do Ministério Público para celebrar o referido negócio jurídico processual. A relevância do tema paira no fato de que tanto na doutrina quanto na jurisprudência há controvérsia relevante a respeito da legitimidade do delegado de polícia para celebrar o acordo de colaboração premiada. Ficou demonstrado que o art. 4o, §§ 2o e 6o, da Lei 12.850, ao permitir que a autoridade policial celebre o negócio jurídico processual com o indiciado, afronta a Constituição Federal, em especial quanto à exclusividade da ação penal pública pelo Ministério Público e quanto o sistema acusatório.