Plano de Stock Options no Direito Brasileiro: Uma Análise da Natureza Jurídica e seus Efeitos Fiscais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a discussão sobre a natureza jurídica do Plano de Opções de Compra de Ações, comumente denominado Stock Option Plan (SOP), e seus efeitos fiscais no Direito Brasileiro. Para tanto, foram examinadas as principais características dos planos de stock options que a doutrina brasileira, bem como as decisões proferidas nas esferas administrativa e judicial, consideram como determinantes da natureza jurídica desses planos. Nesse sentido, foram analisados acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. Para embasamento teórico adequado, realizou-se uma pesquisa bibliográfica em obras de Direito Trabalhista, Previdenciário, Empresarial e Tributário, incluindo livros, artigos científicos e monografias. Concluiu-se que, apesar da decisão vinculante proferida pelo STJ no Tema 1.226, ainda há uma grande insegurança jurídica quanto à adoção dos planos de stock options, devido à ausência de efeito vinculante sobre os tribunais administrativos, bem como à falta de uma regulamentação legal clara sobre os critérios definidores da natureza jurídica dos planos de stock options. Mesmo diante desse cenário, é possível estruturar um plano que mitigue os riscos de sua caracterização como de natureza salarial.