Uma Análise da “Teoria dos Sistemas” de Niklas Luhmann: O Precedente Como um Programa de Segurança Jurídica no Sistema do Direito

Abstract

No contexto da sociedade moderna, as palavras do legislador adquiriram um caráter mais forte e poder de decisório. Isso proporcionou uma maior margem de liberdade ao juiz na aplicação do direito. Essas técnicas legislativas representam aberturas no sistema jurídico, buscando uma maior dinamicidade e adaptabilidade à realidade social. No entanto, essa flexibilidade pode resultar em decisões divergentes, aumentando a possibilidade de tratamento desigual para casos semelhantes, o que pode gerar imprevisibilidade, desconfiança e violação ao princípio da igualdade. Além disso, com a internalização das contingências sociais em um nível mais profundo, o sistema jurídico se torna potencialmente mais complexo e enfrenta dificuldades em sua capacidade de reduzir essa complexidade, generalizar expectativas normativas de forma congruente e produzir uma comunicação jurídica diferenciada. Nesse contexto, à luz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, os precedentes judiciais assumem uma importância crucial no sistema jurídico brasileiro. Eles se tornam meios de comunicação simbolicamente generalizados capazes de promover a segurança jurídica, restaurando a confiança e a unidade do sistema jurídico.