Acordo de não persecução penal: inconstitucionalidade da confissão do acusado

Abstract

A presente monografia propõe o tema “A inconstitucionalidade da confissão no acordo de não persecução penal”, analisando a natureza jurídica do referido instituto segundo normas constitucionais, dispositivos supra e infraconstitucionais, estudos doutrinários e precedentes judiciais. O objeto principal do estudo é a incompatibilidade entre o requisito da confissão previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal e os princípios e regra constitucionais. E, perifericamente, o antagonismo entre o dispositivo legal supracitado e as garantias contidas na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Adota-se, para tanto, o método hipotético-dedutivo de Karl Popper, que consiste em submeter uma premissa à falseabilidade, para verificar, ao final, se a premissa inicial permanece válida. Utilizando abordagem de revisão bibliográfica como suporte do estudo, o trabalho examina legislação, doutrina, artigos científicos e periódicos acadêmicos. A importância do estudo em questão reside nos riscos de se flexibilizar o sistema de direitos e garantias do cidadão em prol de uma justiça penal baseada, única e exclusivamente, na celeridade. A pesquisa identificou que a obrigatoriedade da confissão para a celebração do acordo de não persecução penal é inconstitucional e inconvencional, por ser incompatível com o conteúdo de diversos princípios e regras constitucionais, bem como por ser contrario à vedação à autoincriminação positivada em diplomas supralegais.