As ações de reparação de danos decorrentes de cartel: uma análise da jurisprudência brasileira atual acerca das problemáticas da prescrição e do passing-on defense

Abstract

As Ações de Reparação de Danos Concorrenciais decorrentes de cartel ainda são bastante incipientes como parte da política dissuasória e inibitória de ilícitos concorrenciais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência frente ao grande número de condenações administrativas por formação de cartel pelo Conselho Administrativo Econômico. As incertezas envolvendo a questão da prescrição e a problemática da presunção do repasse do sobrepreço para comprovação da existência de danos concorrenciais são dois importantes fatores que contribuem para esse pequeno número de ações indenizatórias. O presente estudo visa realizar o mapeamento de todas as ARDCs de cartel já ajuizadas e analisar as decisões judiciais nela encontradas sob a ótica dos dois temas indicados com a contribuição doutrinária acerca dos institutos de direito envolvidos e o exame de possíveis mudanças legislativas a serem aprovadas pelo Congresso Nacional.