A (in)validade jurídica do argumento de inclusão regional: análise de sua correspondência com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do TRF5

Abstract

O presente trabalho examina a viabilidade jurídica das resoluções administrativas que instituem o argumento de inclusão regional para o ingresso em Universidades Federais situadas no campo de jurisdição do TRF5. Para isso, a pesquisa combina análise bibliográfica e jurisprudencial para tratar o conceito e os limites dos atos administrativos e avaliar as resoluções que instituem regramento sobre o argumento de inclusão regional. O objetivo central do trabalho é verificar a consonância dessa ação afirmativa com o ordenamento jurídico brasileiro, analisando precipuamente a jurisprudência adotada pelo TRF5. Catalogou-se as decisões proferidas pelo Tribunal, destacando os argumentos utilizados pelas Turmas para decidirem processos que questionam a legalidade dessas resoluções universitárias. Verificou-se o entendimento seguido pela Suprema Corte em matérias semelhantes. A avaliação da bonificação foi realizada a partir da articulação da doutrina, da jurisprudência e das implicações práticas das resoluções. O estudo conclui que os atos administrativos não podem disciplinar matérias além dos limites legais. Para que o argumento de inclusão seja válido, sua implementação deve advir de lei, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem comprometer a justa concorrência entre todos os candidatos, evitando a criação de reservas de vagas que possam excluir a possibilidade de disputa de candidatos não beneficiados.