Judicialização de demandas de medicamentos não incorporados ao SUS : uma análise à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 1234

Abstract

Este estudo tem como proposta discutir a judicialização do direito à saúde no Brasil, com enfoque na concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, analisa-se a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema 1234), com o intuito de fomentar uma reflexão crítica sobre o impacto das decisões judiciais na concretização de políticas públicas. Busca-se compreender, nesse entremeio, o papel do Judiciário e dos Entes Federativos na conciliação entre direitos individuais e coletivos sem comprometer a sustentabilidade e o funcionamento do SUS, respeitando a repartição de competências delineada pela Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Inicialmente, apresenta-se um breve panorama do direito à saúde no Brasil e do arranjo institucional que envolve o fornecimento de medicamentos. Em seguida examina-se o conceito e as características da judicialização da saúde, com base em concepções doutrinárias e jurisprudenciais, destacando a atuação do Judiciário no cumprimento das prestações que envolvem o direito à saúde. Posteriormente, aprofunda-se a análise do caso objeto de estudo, cujo julgamento estabeleceu novos parâmetros para a concessão administrativa e judicial de fármacos não listados nos protocolos do SUS. Por fim, conclui-se que a referida decisão trouxe maior clareza e segurança jurídica acerca da concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, além de revelar um esforço conjunto dos entes que orbitam a efetividade do direito à saúde no Brasil. A pesquisa combina análises bibliográficas e documentais, com ênfase em decisões judiciais, obras doutrinárias e consulta a bancos de dados institucionais, fundamentando as conclusões apresentadas.