A responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdos de seus usuários: uma análise crítica do atual regime à luz do Marco Civil da Internet e dos precedentes do STJ

Abstract

O presente trabalho busca analisar a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdos de seus usuários. Para tanto, primeiramente foi realizado um estudo sobre os conceitos, espécies, características e natureza jurídica dos provedores de serviços de internet. Em seguida, foi feito um breve estudo sobre o instituto da responsabilidade civil, através da análise de seu conceito, pressupostos gerais e algumas de suas categorias. Após, efetuou-se uma análise crítica do atual regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet quanto a conteúdos gerados por seus usuários, através do exame do regime anterior e posterior ao advento do Marco Civil da Internet, dos seus artigos pertinentes à responsabilização dos provedores, das opiniões favoráveis e contrárias a regra do artigo 19 do Marco Civil da Internet, bem como de propostas legislativas e jurisprudenciais voltadas para a revisão do atual regime. Concluiu-se, por fim, que o ordenamento jurídico carece de um aprimoramento do Marco Civil da Internet, para que as discussões e insegurança jurídica relacionadas à temática deste trabalho sejam, ao menos, minimizadas. Foram utilizadas como principais fontes de pesquisa a Lei n.º 12.965/2014 e as decisões do Superior Tribunal de Justiça. O método utilizado foi o dedutivo e análise dos dados foi qualitativa.