Regime de economia familiar sob a perspectiva de gênero: a flexibilização do valor probatório como instrumento de efetivação dos direitos constitucionais à luz das diretrizes do CNJ

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) propõe uma análise acerca da possibilidade de flexibilização do valor probatório do início de prova material, em pedidos de concessão de benefícios previdenciários, para mulheres que vivem em regime de economia familiar, à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2021. A pesquisa verifica as desigualdades estruturais em virtude do gênero, bem como explora a temática da divisão sexual do trabalho, observando como o conceito de gênero se relaciona às atribuições sociais e culturais que contornam os papéis de homens e mulheres. O estudo discorre sobre como essas assimetrias de gênero impactam o reconhecimento do trabalho das mulheres em contextos rurais, principalmente no regime de economia familiar, em que muitas das suas atividades não se relacionam com o trabalho braçal relacionado à agricultura. O trabalho também discute a importância do Protocolo do CNJ como uma ferramenta para sensibilizar magistrados na interpretação de provas. Aponta-se para a viabilidade da flexibilização do valor probatório em casos de concessão de benefícios previdenciários para mulheres em regime de economia familiar, para fins de efetivação de direitos constitucionais.