Exclusão de sócio em sociedades limitadas: uma análise empírica da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2019-2024)

Abstract

Este trabalho aborda a temática da resolução da sociedade em relação a um sócio, no âmbito das sociedades limitadas, em especial a exclusão judicial e extrajudicial do sócio por falta grave e justa causa, regidas pelos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil de 2002. Os termos “justa causa” e “falta grave” se apresentam como deliberadamente vagos, sem positivação legislativa específica, dependendo, assim, de análises doutrinárias e jurisprudenciais. Nesse sentido, procuramos entender, por meio de pesquisa empírica qualitativa de acórdãos em sede de apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos anos de 2019 a 2024, quais os critérios efetivamente utilizados pelos magistrados na decretação, ou confirmação em juízo, da exclusão do sócio em sociedade limitada. Procuramos elucidar, ainda, quais seriam, no cotidiano jurídico, as hipóteses consideradas como autorizativas para a exclusão do sócio-quotista. Dessa forma, procuramos ponderar a segurança jurídica do instituto da exclusão do sócio em sociedade limitada, assim como se há uma superação da doutrina e jurisprudência anterior que permitiam a exclusão com base na mera quebra da affectio societatis. Os resultados indicaram que a exclusão do sócio em sociedades limitadas dos arts. 1030 e 1.085 do Código Civil possuem hoje uma aplicação muito mais uniforme, com os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo exigindo a comprovação em juízo da falta grave e da justa causa, para além do mero desentendimento entre os sócios. Foram observados, entretanto, pontos em que há dissídio interno no tribunal quanto à interpretação de situações que estariam aptas ou não a configurar a exclusão, mostrando como a análise dessa forma de resolução da sociedade em relação a um sócio ainda depende, em larga medida, da interpretação própria do órgão julgador. Por fim, foram realizadas breves considerações acerca de medidas que poderiam auxiliar a conferir ainda mais segurança jurídica ao instituto.