Os beneficiários do INSS e o ambiente digital: uma análise sobre a validade dos contratos bancários de empréstimo consignado e o reconhecimento biométrico facial

Abstract

O presente trabalho se destina a analisar a validade dos contratos de mútuo eletrônicos celebrados entre instituições financeiras e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ultimados mediante o reconhecimento biométrico facial. O avanço da tecnologia da informação possibilitou a celebração de contratos particulares no ambiente digital, bem como possibilitou o uso da selfie como forma de manifestação da vontade do contratante. Com efeito, verifica-se que a relação consumerista também foi alcançada por tal transformação contratual. Todavia, considerando a vulnerabilidade e, por vezes, a hipervulnerabilidade dos consumidores, em especial, dos beneficiários do INSS, surge a discussão acerca da validade de tais contratos, ante a idade avançada, a falta de conhecimento técnico das ferramentas digitais e das nuances contratuais por meios eletrônicos, características que geralmente marcam o aludido grupo social. Nesse sentido, a análise jurisprudencial revelou a construção de critérios mínimos de aferição de validade dos contratos de empréstimo consignado celebrados pelos beneficiários do INSS mediante biometria facial, permitindo uma apreciação objetiva e minuciosa dos casos levados ao Poder Judiciário brasileiro.