Desafios e possibilidades da usucapião de laje no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho aborda o instituto da usucapião de laje no direito brasileiro, à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.465/2017, que sedimentou o direito real de laje no Código Civil de 2002. A pesquisa, de caráter qualitativo, explora a possibilidade de regularização fundiária urbana por meio da usucapião, destacando a importância deste instituto como forma originária de aquisição de propriedade. Com foco nas realidades urbanísticas das grandes cidades, o estudo analisa como o lajeário pode regularizar sua situação jurídica frente à posse do imóvel e adquirir a propriedade da laje, desde que atendidos os requisitos legais, observando os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais envolvendo o tema. Além disso, a pesquisa relaciona a usucapião de laje com princípios constitucionais fundamentais, como a função social da propriedade e o direito à moradia, como solução para o déficit habitacional, e sua relação com os direitos reais e negociações fundiárias, visando garantir o princípio da dignidade da pessoa humana.