Mediação no Direito Tributário: uma alternativa à judicialização à luz do PL 2.483/2022

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise a inserção da mediação tributária no contexto jurídico brasileiro, observando os benefícios e desafios da adoção dessa prática. A temática é importante ao considerar a alta taxa de congestionamento processual em litígios tributários no Brasil, que há de ser progressivamente piorado levando em consideração o período transitório legislativo proposto pela aprovação da Reforma Tributária, a qual institui novos impostos em detrimento de outros e, naturalmente, exigirá esforços para a normatização legal. A tese foi conduzida por metodologia dedutiva, considerando o estudo do Projeto de Lei 2.485/2022, conhecido como PL da Mediação Tributária, bem como da compatibilização do mesmo em questões legais. Por meio de pesquisa documental, doutrinária e consulta de legislação e jurisprudência relacionadas, o estudo apresenta-se em capítulos abordando o contexto histórico, contemporâneo, a necessidade da mediação no direito tributário, experiências nacionais e internacionais e, por fim, as vantagens e desvantagens da possibilidade da mediação tributária no Direito Brasileiro. É esperado que o presente estudo contribua para a divulgação e compreensão do instrumento de mediação tributária, visando enriquecer o debate a fim de promulgar a aplicação da mesma, se aprovada, bem como fornecer subsídios a fim de auxiliar na confecção de outras normas que possam vir a ser discutidas posteriormente, caso o projeto não seja sancionado, propondo ainda reflexão sobre os impactos a serem observados no cenário jurídico tributário futuro.