O Código Florestal de 2012 e as Áreas de Preservação Permanente: Impactos da Nova Legislação

Abstract

Este estudo objetivou analisar as diferenças normativas existentes entre o período de vigência do Código Florestal de 1965 (Lei n° 4771/1965) e o Código Florestal de 2012 (Lei n° 12.651/2012) referentes ao instituto das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e quais os impactos que resultaram das alterações ocorridas, visto a importância do instituto para o direito ambiental e para a preservação do meio ambiente. Para tanto, será feita a comparação das novas determinações referentes às Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei n° 12.651/2012, com a legislação anterior, assim como a avaliação das mudanças que ocorreram nas APPs utilizando os dados oficiais disponibilizados pelos órgãos governamentais e da análise das opiniões dos doutrinadores acerca das alterações realizadas pelo novo Código Florestal para as APPs. Por fim, se verificou como as mudanças normativas geraram uma fragilização e insegurança quanto a integridade dos institutos das Áreas de Preservação Permanente, visto as exceções criadas e as reduções do espaço ocupado por elas devido a alteração dos critérios que as instituem, já verificadas em algumas circunstâncias observadas em Pernambuco.