A possibilidade da decretação da medida de indisponibilidade do direito real de usufruto

Abstract

Oriundo da proteção assistencial conferida pelo direito sucessório e pelo direito de família às viúvas no Direito Romano, o usufruto possui no ordenamento jurídico atual brasileiro o condão de direito real, sendo previsto nos artigos 1.390 e s. do Código Civil, mas sem deixar de realizar uma interface com as mais variadas áreas do direito, sendo, até hoje, um importante mecanismo assistencial conferido aos usufrutuários, de modo que se torna inalienável e, por consequência impenhorável. Nesse sentido, ante às limitações sofridas, surge o questionamento sobre a possibilidade de, no âmbito da execução forçada, os bens instituídos com usufruto tornarem-se indisponíveis, evitando os atos de renúncias desse direito, levando em consideração sua impenhorabilidade e a possibilidade dessa constrição recair sobre o seu exercício. Para responder tal indagação, foi realizada a análise ao instituto do direito real de usufruto, sobretudo, a forma como ele se manifesta no ordenamento jurídico, bem como os desdobramentos da medida de indisponibilidade. Por fim, foi realizada a análise de um caso prático em que houve a incidência dessa medida e os seus desdobramentos na esfera do direito privado. A metodologia adotada para a pesquisa foi o método dedutivo, com abordagem qualitativa e teórica, tendo sido utilizada a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico. Ao final, a pesquisa conclui pela viabilidade da decretação da medida de indisponibilidade sobre o direito real de usufruto, mas como uma medida excepcional, respeitando a necessidade de observância ao princípio da livre circulação de riquezas.