A ausência de prazo máximo de duração da prisão preventiva : uma pesquisa empírica em processos criminais sentenciados no Tribunal de Justiça de Pernambuco

Abstract

A presente pesquisa se propõe a discutir a (in)existência de prazo máximo para duração da prisão preventiva no Brasil, a partir de pesquisa empírica realizada em 361 processos criminais sentenciados com réus presos preventivamente, que tramitaram nas vinte Varas Criminais da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Mais especificamente, busca-se descobrir como ocorre (ou não) a aplicação da revisão nonagesimal prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas Varas Criminais da Capital do TJPE, bem como quais são os desdobramentos e as consequências práticas disso. Para tanto, o primeiro capítulo se destina a verificar as nuances em torno do instituto da prisão preventiva, como sua evolução histórica, cautelaridade, pressupostos, fundamentos, hipóteses de cabimento, princípios reitores e características, além dos dados mais recentes sobre a prisão no Brasil. O segundo capítulo discorre sobre a necessidade da razoável duração da prisão preventiva, com um breve resgate histórico do direito à razoável duração do processo, tanto no direito internacional como no direito brasileiro. Para compreender o cenário atual brasileiro, o enfoque perpassa pela interpretação jurisprudencial sobre o prazo razoável, bem como pelas reformas legislativas, resoluções e projetos de lei que buscaram consagrar a matéria. Aqui, dá-se especial atenção ao ineditismo da norma contida no art. 316, parágrafo único, do CPP, e à interpretação a ela conferida pelos tribunais superiores. O terceiro capítulo se refere à pesquisa empírica em uma amostra de 361 processos que tramitaram nas vinte Varas da Capital do TJPE. A fim de que os dados sejam examinados de forma qualiquantitativa, opta-se pela análise de elementos relativos ao processo (dez variáveis), ao acusado (quatro variáveis) e à prisão preventiva (quinze variáveis). A partir desse exame, é possível concluir que a problemática na aplicação da prisão preventiva não se restringe à ausência de realização da revisão nonagesimal prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, avançando também por questões vinculadas à baixa utilização pelas partes desse instrumento de reavaliação, ao excesso de prazo na duração das prisões em processos sem complexidade e ao uso predominante do fundamento da garantia da ordem pública para decretar e manter as prisões até as sentenças condenatórias, por meio de decisões carentes de fundamentação idônea. Ao trazer esses fatores à discussão, como a presente pesquisa fez, pretende-se ampliar o debate sobre a prisão preventiva no Brasil, com foco na aplicação em Pernambuco, a fim de evitar que ela seja uma forma de cumprimento antecipado de pena