Plataformas digitais de prevenção e interlocução de litígios : experiências do direito comparado na razoável duração do processo e sua aplicação no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC

Abstract

A presente dissertação apresenta a gradativa evolução da cultura de resolução adequada de conflitos e sua especificação na tutela do consumidor, com ênfase à realidade sulamericana e experiências do direito europeu, destacando-se a aplicação de ferramentas extrajudiciais e a importância dos centros de ensino do Direito na tarefa de descentralizar e dissolver a densa cultura da beligerância ainda cultivada no Brasil, movida pela deseducação ao consumo (incluindo-se o papel do fornecedor) e pelo precário cenário do acesso à informação como direito fundamental na Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) e no funcionamento dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8.078/1990 e suas regulamentações, a exemplo do Decreto n. 2.181/1997. A metodologia utiizada explorou a pesquisa qualitativa, com revisão de literatura, análise de decisões judiciais no Judiciário brasileiro, de outros países da América do Sul e do continente europeu, legislações e o fator temporal na pacificação ou prevenção de conflitos, análise comparada dos relatórios da atividade judicial envolvendo a defesa do consumidor, análise dos aplicativos e plataformas digitais e outras tecnologias de prevenção e repressão aos conflitos consumeristas (v.g. plataformas www.consumidor.gov.br e www.cec.consumidor.pt ), além da postura dos órgãos governamentais envolvidos na tutela do consumidor, tentando resgatar os ensinamentos e ganhos traduzidos em menor gasto financeiro e desgaste físico e emocional para a solução de conflitos, maior nível de transparência e, acima de tudo, celeridade na entrega do serviço esperado, de modo a fomentar o descongestionamento da judicialização como único caminho possível na realidade brasileira e estimular o ingresso e a permanência de outra cultura de prevenção de litígios, evitando a realidade de termos um dos maiores custos na prestação dos serviços judiciais e um gigantesco grau de insatisfação dos jurisdicionados.