O orçamento do combate à Pandemia da COVID-19 : uma análise da saúde e do auxílio emergencial

Abstract

A Constituição Federal Brasileira de 1988 promoveu a seguridade social, o sistema de proteção social que consiste na saúde, assistência social e previdência social, ao status de direito social pela primeira vez na história constitucional brasileiro. A saúde torna-se direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Entretanto, apesar do amplo arcabouço constitucional, os direitos sociais não conseguiram ser integralmente efetivados após a promulgação da Constituição de 1988 em função da realidade institucional brasileira. Um dos principais obstáculos para a concretização dos direitos sociais no Brasil, principalmente a partir da crise econômica da segunda década do século XXI, é a hegemonia do neoliberalismo de austeridade. A agenda política e econômica brasileira, a partir de 2016, foi caracterizada por reduções e cortes dos recursos públicos para os investimentos sociais, desregulamentação da economia, privatização de bens e serviços públicos, e precarização das relações de trabalho. A imposição das medidas de austeridade foi temporiamente interrompida em razão de um fator externo e imprevisto: o estado de emergência em saúde pública de importância nacional gerado pelo combate ao Coronavírus, que perdurou no Brasil de fevereiro de 2020 até abril de 2022. O problema a ser investigado no decorrer desta pesquisa inicia-se, então, com a carência de exame mais crítico sobre o orçamento da seguridade social, destacadamente da saúde e do auxílio emergencial, durante o período pandêmico no Brasil diante das limitações com gastos sociais. O método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Desta forma, o foco dos dois primeiros capítulos se voltou ao estudo do direito à saúde, do financiamento do orçamento da seguridade social, e do federalismo cooperativo previsto na Constituição de 1988; bem como do conceito de austeridade e seus impactos sociais no aumento dos índices de pobreza e de desigualdade social. Em seguida, passou-se a abordar as medidas econômicas promovidas durante os governos dos ex-presidentes Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019). Nos dois últimos capítulos, a pesquisa apresentou dados empíricos coletados do Tribunal de Contas da União, Tesouro Nacional, Controladoria-Geral da União e Portal da Transparência do Governo Federal, dentre outras fontes, para analisar os gastos públicos executados durante o período de combate à pandemia da COVID-19, que permitiram verificar quais foram os impactos no orçamento da saúde e do auxílio emergencial na pandemia da COVID-19 diante das limitações impostas pelas medidas de austeridade promovidas pelo governo federal após a crise econômica de 2014; bem como encontrar lições para o desenvolvimento de um orçamento público que esteja preparado para pandemias, epidemias ou outras calamidades públicas que requeiram a realização de despesas públicas imprevistas e extraordinárias.