Justiça de Transição e Lei de Anistia brasileira à luz da jurisprudência do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: uma análise da atuação do Ministério Público Federal perante o Supremo Tribunal Federal em prol do acesso à justiça no Caso Rubens Paiva

Abstract

Nas últimas décadas, a atuação do Ministério Público Federal no contexto da Justiça de Transição tem se mostrado fundamental para a efetivação do pilar do acesso à justiça no Brasil, especialmente no que tange a busca pela responsabilização penal dos agentes estatais envolvidos nos graves abusos de Direitos Humanos cometidos durante a Ditadura Militar no país. A interpretação hodierna dada à Lei nº 6.683/1979 pelo Poder Judiciário brasileiro representa um obstáculo à persecução penal desses crimes, inviabilizando julgamentos e responsabilizações, e culminando na impunidade dos seus autores. A expressiva atuação do parquet Federal no Caso Rubens Paiva através da propositura do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1316562, o qual está atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal, abriu o caminho para a fixação de um novo entendimento acerca da impossibilidade de aplicação da Lei de Anistia em casos que envolvam crimes permanentes e graves violações de Direitos Humanos, o que pode vir a ampliar o escopo de responsabilização penal até então obstaculizado pela aplicação da referida norma. Desse modo, diante da relevância e da atualidade do tema, o presente trabalho analisa como a atuação do MPF no Caso Rubens Paiva, através da interposição do ARE nº 1316562 perante o Supremo Tribunal Federal, tem contribuído para concretização do acesso à justiça enquanto pilar da Justiça de Transição no Brasil, à luz do preceituado pela jurisprudência do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, especialmente no âmbito das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.