A aplicação da LGPD nas relações trabalhistas: o papel estruturante do compliance na proteção de dados do empregado

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações trabalhistas, destacando o papel estruturante do compliance na proteção dos dados pessoais do empregado. Inicialmente, apresenta um panorama histórico e conceitual da proteção de dados no Brasil, ressaltando os fundamentos constitucionais e a inspiração advinda do GDPR europeu. Em seguida, discute a aplicabilidade da LGPD no âmbito laboral, identificando os sujeitos envolvidos, as bases legais adequadas para o tratamento de dados no ambiente de trabalho, a classificação dos dados do empregado e a responsabilidade das empresas em caso de tratamento irregular. Esse diálogo conduz à importância de proteção de dados do empregado-titular no âmbito das operações realizadas pelo empregador-controlador, reforçada pela natureza assimétrica da relação laboral. O estudo analisa a função essencial do compliance para implantação eficaz da LGPD nas relações de trabalho, desde a fase pré-contratual até a pós-contratual, identificando as principais ferramentas de conformidade, como políticas de privacidade, códigos de conduta, mapeamento de dados, treinamentos e sistemas de resposta a incidentes. Por fim, conclui que a aplicabilidade da LGPD às relações de trabalho exige uma abordagem multidisciplinar, integral e contínua, que pode e deve ser estruturada pelo compliance.