A responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo internacional: o conflito entre a Convenção de Montreal e o Código de Defesa do Consumidor

Abstract

A presente monografia tem como objetivo principal apresentar um estudo a respeito da responsabilidade civil do transportador aéreo no âmbito do contrato de transporte aéreo internacional, a partir da análise do conflito aparente de normas envolvendo a Convenção de Montreal e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Para tanto, apresenta-se um breve delineamento histórico do Direito Aeronáutico e busca-se, com isso, evidenciar a sua inerente tendência de almejar a unificação dos ordenamentos jurídicos domésticos sob uma bandeira internacionalista. Expostas as origens históricas e a natureza do Direito Aeronáutico, o trabalho evidencia as múltiplas influências que este ramo exerceu na legislação brasileira, bem como as suas causas e consequências. Em seguida, a monografia busca explicar detalhadamente as diferenças entre as disposições normativas nacionais – mormente a consumerista – e as regras de origem internacional recepcionadas na Convenção de Montreal. Por último, expõe-se o entendimento doutrinário com relação a aplicabilidade de um regime em detrimento do outro e a construção jurisprudencial dos Tribunais brasileiros.