A atuação da Defensoria Pública da União nas ações envolvendo medicamentos de alto custo a serem fornecidos pelo Sistema Único de Saúde

Abstract

Saúde, ainda que direito fundamental, tem o tema do acesso a medicamento de alto custo como um dos maiores desafios ao estado de direito. Para pesquisar como o direito está lidando com esse desafio, foi analisada a construção de sentido do direito de acesso a medicamentos de alto custo a serem fornecidos pelo SUS. Para isso, foram coletados dados das comunicações de entes estatais sobre a disponibilização ou não do tratamento pleiteado, o que nos permitiu conhecer os fundamentos utilizados por cada órgão em suas decisões. Foram examinadas não apenas as decisões de magistrados, como também as decisões da Secretaria Estadual de Saúde. Para a consecução do objetivo de observar as comunicações sobre o tema, os dados foram obtidos em decisões do sistema jurídico e do sistema político, as quais nos permitiram observar a construção de sentido de direito ao fornecimento e acesso a medicamentos de alto custo. Os dados permitiram uma compreensão dos padrões de decisão e ação da Administração Pública e do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Dentre os achados da pesquisa chamou atenção a identificação de situações paradoxais na conjuntura analisada, tendo em vista a sistemática que tem sustentado a multiplicação de ações judiciais e que tem restringido o acesso à saúde a uma judicialização compulsória.