Decretação de invalidade dos contratos administrativos: uma análise da lei 14.133/2021 à luz da lindb e a construção de uma nova teoria das invalidades

Abstract

A monografia analisa a “nova” teoria das invalidades aplicada aos contratos administrativos, advinda da Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) e da alteração da LINDB pela Lei nº 13.655/2018. No Direito Administrativo Clássico havia uma incompletude acerca do regime jurídico dos atos inválidos. Isso porque a decisão de não invalidar um contrato considerando as circunstâncias práticas ou os efeitos já produzidos já era aceita pela jurisprudência e por parte da doutrina, mas por muitas vezes desconsiderada pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário. Desse modo, por muitos anos a ausência de um texto legal expresso e claro que tratasse de tal matéria foi sendo suprida pelas “acrobacias” dos atores da Administração Pública na prática cotidiana. Nesse toar, foi necessária a positivação pelo legislador, iniciando com o advento da Lei nº 13.655/2018 e as alterações e acréscimos que promoveu na LINDB, ao dispor sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Assim, como o excessivo culto ao formalismo da Lei nº 8.666/93 acabava por imperar em detrimento do exame das consequências práticas da invalidação e com a sociedade cada vez mais complexa e a necessidade de se construir um regime jurídico mais sólido e real de invalidades, a nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei 14.133/2021) vem para estabelecer parâmetros indicativos para os atores da Administração Pública para fins de analisar eventual invalidade na licitação ou no contrato. Estes parâmetros deverão considerar os fatos, prognoses e assimetrias informativas contemporâneas à tomada de decisão. Eles são um misto de critérios políticos, econômicos e sociais, variando de “impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios” previstos para o contrato a “riscos sociais, ambientais e à segurança da população decorrentes do atraso na fruição” desses benefícios. O exame de eventual invalidade na licitação ou no contrato também pode considerar a “motivação social e ambiental do contrato”, o “custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas”; a “despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados”; o “fechamento dos postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação”, o “custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato”, entre outros. Com isso, são compilados os novos estudos desenvolvidos sobre a teoria das invalidades dos contratos administrativos, trazendo o disposto na Lei 14.133/2021 à luz das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público previstas pela LINDB, além de se analisar, brevemente, caso concreto julgado pelo Tribunal de Contas da União com a utilização da lógica consequencialista.