Poder Normativo das Agencias Reguladoras: temperamentos à adaptação dos modelos alienígenas ao ambiente jurídico brasileiro

Abstract

O trabalho apresenta uma análise dos poderes de cunho normativo exercidos pelas agências reguladoras brasileiras a partir da perspectiva das adaptações ao nosso ambiente jurídico de modelos estrangeiros oriundos do Reino Unido e sobretudo dos EUA, de modo a investigar se a intervenção regulatória, introduzida no Brasil com a reforma administrativa, harmoniza-se com as necessidades e características de nossos setores regulados no que condiz à eficiência do sistema bem como à segurança jurídica no sentido de legitimação a partir de nossa tradição jurídica e ordem constitucional, utilizando-se do instrumental teórico das delegações legislativas e da reserva de densificação normativa. Adjacente ao tema proposto, trilhou-se de maneira a ele propedêutica uma investigação acerca da justificativa econômica da intervenção da Função Executiva do Poder Político do Estado sobre os administrados, tendo como ponto de referência o instituto do poder regulamentar, em seus desdobramentos histórico e político, em sua convergência como termômetro prestante a medir as tendências intervencionistas, e como faceta do próprio sistema regulatório. Enfim, deu-se vazão à tendência doutrinária contemporânea da análise de impacto regulatório, teoria que ultrapassa a discussão da validade ou não da importação dos modelos estrangeiros e cuida em analisar a qualidade da regulação e da governança regulatória.