Cooperação CADE-CGU no combate a cartéis: desafios concorrencias na definição de uma tipologia a partir da jurisprudência

Abstract

Este trabalho investiga os principais desafios concorrenciais decorrentes da atuação conjunta entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Controladoria-Geral da União (CGU) no combate a cartéis em licitações públicas. A partir da celebração do Acordo de Cooperação Técnica nº 52/2023 entre as instituições, analisa-se como a indefinição entre as condutas de cartel e fraude em licitações tem gerado sobreposições institucionais, insegurança jurídica e dificuldades na responsabilização adequada dos agentes envolvidos. Com base em metodologia qualitativa-empírica, foram examinados 32 julgados do CADE entre 2020 e 2024, à luz de quatro critérios: corrupção, alinhamento institucional, estrutura da licitação e relação de concorrência. Os resultados demonstram que, embora haja avanços na identificação das condutas, ainda há lacunas significativas na delimitação tipológica e na integração das abordagens das duas instituições. O estudo conclui que a efetividade do ACT depende da construção de parâmetros interpretativos concretos, que permitam distinguir com precisão os ilícitos, construída a partir da prática decisória, contribuindo para uma atuação mais coordenada, eficiente e harmônica no enfrentamento à corrupção e à restrição da concorrência.