A tributação do streaming pelo ISS, pelo ICMS e os principais impactos da reforma tributária brasileira

Abstract

A tributação do streaming pelo ISS e pelo ICMS era alvo de intensa polêmica, em razão da dificuldade de enquadrar a peculiar natureza jurídica do streaming nas hipóteses de incidência dos respectivos tributos. Segundo o melhor entendimento, o streaming possui natureza jurídica de contrato de licenciamento ou cessão de direitos de uso, pois é o compartilhamento, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio e vídeo, por meio da internet. Antes da reforma tributária, mesmo existindo posicionamento do STF defendendo a tributação do streaming pelo ISS, não era adequada a incidência, visto que o streaming não se enquadra como serviço nos moldes constitucionalmente estabelecidos até a Emenda Constitucional nº 132/2023. Com a EC nº 132/2023 houve a criação do IBS, o qual possui base ampla de incidência, abrangendo nas operações com bens ou serviços o licenciamento, a concessão e a cessão, ainda que de direitos. Por fim, busca-se analisar as particularidades do IBS e os principais impactos esperados da EC nº 132/2023 na tributação do streaming, merecendo destaque o investimento em tecnologia para identificar o local de consumo, os desafios no fluxo caixa com o split payment e a alteração no conceito de competência tributária.