Perspectivas sobre a (in)eficácia do Imposto Seletivo em reduzir o consumo de bens danosos à saúde e ao meio ambiente

Abstract

A presente dissertação busca analisar os mecanismos de monitoramento da eficácia do recém-criado Imposto Seletivo, instituído no Brasil pela Emenda Constitucional no 132/2023 (conhecida como Reforma Tributária). O Imposto Seletivo, espécie tributária nova no ordenamento nacional, foi concebido como um imposto extrafiscal com finalidade de desincentivar a produção, o consumo e a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entretanto, há preocupação se o IS não irá se tornar mais um imposto meramente arrecadatório e se desviar de sua finalidade constitucional. Por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, o presente trabalho embasou-se no direito constitucional, tributário, financeiro e econômico, na doutrina brasileira e em periódicos nacionais e internacionais. No primeiro capítulo, haverá a análise da legislação que implementou o Imposto Seletivo no Sistema Tributário Nacional, com foco no seu caráter extrafiscal. No segundo capítulo, haverá a exposição das origens do “imposto do pecado”. No terceiro e último capítulo, serão expostas as incertezas e problemas acerca da consecução dos objetivos do IS de indução ao comportamento dos indivíduos, com a preocupação de que ele não se desvirtue de sua finalidade extrafiscal para uma finalidade apenas arrecadatória.