Análise dos regimes especiais da reforma tributária à luz do princípio da neutralidade tributária

Abstract

A Emenda Constitucional nº 132/2023 implementou ampla reforma na tributação sobre o consumo no Brasil, instituindo o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre as diretrizes estruturantes da reforma, destaca-se a constitucionalização expressa do princípio da neutralidade tributária, acompanhada da vedação, como regra geral, à concessão de benefícios fiscais e regimes especiais. Contudo, a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta os novos tributos, instituiu extenso rol de exceções a essa regra, concedendo regimes específicos, diferenciados e favorecidos para diversos setores econômicos. O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade desses regimes especiais com o princípio da neutralidade tributária, compreendido, a partir da teoria de Humberto Ávila, como o dever do Estado de não intervir por meio da tributação de modo a comprometer a igualdade de condições competitivas entre contribuintes em relação de concorrência. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, utilizando o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, embora a instituição de regimes especiais possa se justificar quando voltada à correção de desequilíbrios concorrenciais ou à promoção de finalidades extrafiscais constitucionalmente amparadas, a amplitude e a diversidade dos tratamentos diferenciados previstos na LC 214/2025 extrapolam esses limites. A quantidade de exceções subverte a lógica constitucional, comprometendo a uniformidade tributária e a igualdade de condições competitivas que o princípio da neutralidade visa assegurar.