Entre a garantia e o simbolismo: a Lei Maria da Penha como legislação-álibi na proteção contra a violência doméstica

Abstract

A Lei n.º 11.340/2006, historicamente reconhecida como um marco na defesa dos direitos humanos das mulheres, inaugurou um novo paradigma de tutela penal e assistencial no ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, o cenário nacional contemporâneo revela um inquietante paradoxo: a contínua expansão normativa, caracterizada por sucessivas alterações legislativas, coexiste com a persistência de índices alarmantes de violência de gênero. Diante de tal quadro, esta monografia propõe-se a investigar as disfunções que comprometem a eficiência social do microssistema protetivo, analisando o fenômeno sob a ótica do Direito Penal Simbólico. Utiliza-se, como vetor teórico central, o conceito de legislação-álibi desenvolvido por Marcelo Neves, compreendida aqui como uma estratégia estatal que privilegia a função simbólica da norma — voltada a apaziguar o clamor público momentâneo — em detrimento de sua eficácia instrumental e concreta. Por meio de pesquisa bibliográfica-documental e da análise dos dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça, o estudo demonstra que a inflação legislativa atua, muitas vezes, como um mecanismo de encenação política que mascara a ausência de suporte material e de políticas públicas estruturantes. Conclui-se, assim, que a superposição de diplomas legais, quando desacompanhada da necessária reestruturação institucional, corre o risco de converter a garantia fundamental à segurança em uma promessa retórica, evidenciando a inércia do Poder Público diante da complexidade fática da violência doméstica.