O fenômeno do oversharenting: a violação dos direitos da personalidade da criança e do adolescente nas redes sociais e o retrocesso a doutrina da situação irregular

Abstract

O presente trabalho analisa criticamente o fenômeno do oversharenting, que corresponde a prática em que pais ou responsáveis legais divulgam excessiva ou inadequadamente informações de seus filhos menores nas redes sociais. O objetivo geral da pesquisa é examinar essa prática como uma violação dos direitos da personalidade infantojuvenil e verificar como esse ato resgata paradigmas característicos da Doutrina da Situação Irregular, superada no ordenamento jurídico brasileiro. O método adotado foi o dedutivo com a abordagem qualitativa, fundamentada, principalmente, em pesquisa bibliográfica e documental, voltada a interpretação de marcos constitucionais, civis e protetivos da infância. Os resultados demonstram que a instrumentalização da exposição da infância, estimulada por fatores socioculturais e econômicos, colide com o Princípio do Melhor Interesse e viola os direitos da personalidade, em especial, o direito à imagem, à privacidade e à intimidade do infante. Conclui-se, também, que a conversão da criança em conteúdo digital e objeto de consumo e monetização resgata a lógica de objetificação própria da Doutrina da Situação Irregular e representa um retrocesso em relação ao modelo protetivo consolidado pela Doutrina da Proteção Integral.