A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar: uma análise acerca das limitações legais e das ações policiais arbitrárias nas comunidades carentes

Abstract

Este trabalho disserta acerca do direito à inviolabilidade domiciliar no contexto das comunidades carentes. A atuação policial em comunidades carentes é sempre cercada de muitas nuances, em que a ponderação entre proporcionalidade, razoabilidade e legalidade e sucesso na diligência policial estão em observação. Dentre as diversas peculiaridades, pode-se encontrar um ponto de necessária reflexão para que a atuação policial se mantenha dentro do seu estrito dever legal: o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Infelizmente, a grande maioria das pessoas que vivem em favelas não têm essa garantia observada, o que gera a ideia de que a aplicação da referida norma constitucional nas favelas não possui efetividade social. Pois, a invasão de domicílio nas comunidades carentes por parte de policiais se tornou algo banal e, na maioria dos casos, sem controle pelas autoridades competentes. De fato, é uma realidade frustrante. Destarte, como as circunstâncias fáticas não coincidem com aquilo que a norma determina, este trabalho procura entender e explanar - inclusive com participação da própria população, que é alvo dessas repressões, através de pesquisa de campo – quais as principais causas de exceção que os policiais utilizam para formar a justa causa – seja ela legal ou ilegal – e assim ingressar no domicílio alheio e o porquê de as favelas serem os principais alvos dessas ações arbitrárias.