Direito à saúde, direito à educação e contratos de planos de saúde: a lacuna normativa sobre o acompanhamento terapêutico escolar para beneficiários com TEA

Abstract

O presente trabalho analisa a colisão entre o direito fundamental à saúde e o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) no contexto dos planos de saúde no Brasil. O estudo investiga, especificamente, a responsabilidade pela cobertura do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com análise de doutrina, legislação e decisões dos tribunais superiores. Os resultados demonstram a prevalência do direito à saúde sobre a autonomia contratual, resultando na relativização de cláusulas abusivas. Conclui-se que, embora os planos de saúde devam custear terapias multidisciplinares em ambiente clínico, a jurisprudência atual, alinhada à Lei nº 12.764/2012, atribui a responsabilidade pelo acompanhante especializado em ambiente escolar ao sistema educacional, e não ao de saúde suplementar, expondo uma lacuna na proteção social dos beneficiários. A crescente judicialização e a morosidade processual são identificadas como desafios críticos à efetivação do direito à saúde.