Limitações do habeas data e da LGPD no uso de Inteligência Artificial pelo Estado brasileiro

Abstract

A incorporação de sistemas de inteligência artificial pela administração pública brasileira tem intensificado formas de tratamento de dados baseadas em inferências opacas que dificultam transparência e contestação. Este trabalho investiga se o habeas data e a Lei Geral de Proteção de Dados asseguram, de modo efetivo, os direitos de acesso, revisão e controle informacional, especialmente no que se refere à autodeterminação informativa, quando decisões estatais passam a ser mediadas por IA. A análise normativa, articulada a três estudos de caso, demonstra que o ordenamento jurídico já contém princípios e garantias suficientes em tese para disciplinar o uso de tecnologias inferenciais. Contudo, a opacidade algorítmica, a ausência de documentação técnica, a dependência tecnológica e a colonialidade informacional impedem que tais instrumentos produzam efeitos práticos. O cidadão conhece os dados brutos que o representam, mas não as inferências que moldam decisões administrativas, jurisdicionais e de segurança pública. Nesse cenário, o constitucionalismo digital emerge como chave hermenêutica que exige ampliar a publicidade, a motivação e o devido processo para abranger também as operações analíticas que produzem efeitos jurídicos. Conclui-se que a efetividade da proteção constitucional de dados depende menos de novos dispositivos normativos e mais de condições institucionais e epistêmicas capazes de tornar inteligíveis as decisões automatizadas e de preservar, na prática, a autodeterminação informativa.