A inconstitucionalidade da aplicação da trava de 30% para uso de prejuízo fiscal de IRPJ e de base de cálculo negativa de CSLL para empresas em extinção

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso busca defender a inconstitucionalidade dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 e do artigo 58 da Lei nº 8.981/1995 quando aplicados na hipótese de extinção da pessoa jurídica. Isso porque os referidos dispositivos legais limitam o direito à compensação do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL em 30% do lucro líquido ajustável. A trava dos 30% implica diferimento na compensação dos valores, essencial à manutenção do fluxo de receita do Estado. Todavia, quando aplicada a empresas em extinção, acarreta vedação não prevista em lei à compensação integral, de modo a promover o alargamento inconstitucional da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por permitir que tais tributos incidam sobre o patrimônio do contribuinte, devendo esse cenário ser coibido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”). Diante disso, os objetivos específicos da dissertação consistem em apresentar a evolução do instituto da compensação de prejuízos fiscais na legislação brasileira; pormenorizar a regra matriz de incidência tributária do IRPJ e da CSLL; demonstrar a operacionalização da compensação dos prejuízos fiscais sobre o prisma contábil e analisar jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e do STF acerca da aplicação do limite de 30% de uso de prejuízo fiscal ao sujeito passivo.