Política de Informação do Repositório Digital da Universidade Federal de Pernambuco

Política de Informação - Boletim Oficial da UFPE.

Regulamentação

Portaria de Nº 1574 - Portaria de criação do grupo de trabalho do RI

Portaria de Nº 163 - Retificação da portaria do grupo de trabalho do Repositório

Resolução Nº 18/2022 que disciplina o Trabalho de Conclusão de Curso nos Cursos de Graduação da UFPE

Marcos Legais

O acesso às obras intelectuais depositadas no Repositório Institucional da UFPE deverá observar as hipóteses legais de sigilo obrigatório vigentes, em especial as contidas nas seguintes leis:

I - Lei 9.279/1996 (regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial);

II - Lei 9.609/1998 (dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador);

III - Lei 10.973/2004 (dispõe sobre a inovação e a pesquisa científica e tecnológica);

IV - Lei 12.527/2011 (regula o acesso a informações).

Qualquer obra intelectual será considerada como acesso aberto, caso não esteja sujeita a qualquer determinação legal de sigilo ou restrições para disponibilização ao público geral.