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(CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação 1005
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17-Dec-2025A constituição de sociedade entre cônjuges à luz do art. 977 do Código Civil: análise dos fundamentos normativos, alcance e controvérsias da vedaçãoNUNES, Hudson Nunes Ferreira da
12-Dec-2025Efetividade do princípio da informação no modelo regulatório brasileiroSANTOS, Willams Paixão dos
5-Dec-2025Entre o afeto e a herança: o reconhecimento da parentalidade socioafetiva post mortem na jurisprudência pátriaALVES, Maria Izabel de Jesus
11-Dec-2025Fluxos migratórios venezuelanos no Brasil: residência, refúgio e os desafios regulatórios (2014–2019)CARVALHO, Mariana Falcão de
26-Nov-2025Processo administrativo sancionatório em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da lei nº 14.133/2021: um estudo de caso crítico-empírico sobre a efetividade do regime jurídico.BARBOSA, Carlos Rafael Dantas Passos
26-Nov-2025O princípio da igualdade no processo licitatório: da vedação à preferência em função da sede do licitante.PITELLA, Manuela Mayer
1-Dec-2025Os fundamentos da autonomia do Banco Central do Brasil: Uma análise da Lei Complementar Nº 179/2021 à luz das atribuições funcionais da entidadeVALOIS, Bernardo de Oliveira
24-Nov-2025Lei Geral de Proteção de Dados: análise de aplicabilidade e adequação na biblioteca da Faculdade de Direito do RecifeXIMENES JUNIOR, Osman Torres
19-Nov-2025APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: ANÁLISE DO TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSilva, Felipe Santino da
7-Nov-2022A impugnação do sequestro de bens no âmbito criminal: uma proposta de intervenção diante do silêncio do legisladorARRUDA JÚNIOR, Kleber Paes de
8-Aug-2025A efetividade do programa de leniência antitruste brasileiro: uma avaliação à luz dos "6Cs Criteria"RÊGO, Maria Clara Alencar Gomes do
14-Aug-2025A intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal em 2023 e seus reflexos no modelo federativo brasileiro: autonomia, crises políticas e os limites da UniãoVILANOVA, Lucas Barros
16-Oct-2024Fraudes eletrônicas assistidas por Inteligências Artificiais: análise da tipicidade com base na Lei nº 14.155 de 2021DUARTE, Igor Vinícius Guerra Rêgo
23-Oct-2025A principialização da vedação da prova obtida por meio ilícito: as teorias permissivas de valoração da prova obtida por meio ilícito e o risco para a efetivação de direitos fundamentais no processo penalGOMES, Diego Luiz Queiroz
20-Oct-2025Os impactos da Lei de Liberdade Econômica nos contratos civis: a introdução do princípio da intervenção mínima no ordenamento jurídico brasileiroARRUDA, Arthur Coutinho de
14-Aug-2025A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o ágio na subscrição de quotas em sociedades limitadasVIEIRA, Júlia de la Vega de Matos
6-Aug-2025As inovações paradigmáticas da Lei nº 13.655/18 e da Lei nº 14.230/21 na responsabilização do servidor público federal: a relevância do controle da Administração Pública face ao afastamento da modalidade culposa de improbidade administrativaCAVALCANTI, Pedro Henrique Pastick
6-Aug-2025O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na Execução FiscalTEIXEIRA, Arthur Sotéro Oliveira
Apr-2023Decretação de invalidade dos contratos administrativos: uma análise da lei 14.133/2021 à luz da lindb e a construção de uma nova teoria das invalidadesNASCIMENTO, Sarelle Alves do
31-Mar-2025A atuação da Defensoria Pública da União nas ações envolvendo medicamentos de alto custo a serem fornecidos pelo Sistema Único de SaúdeSILVA, Lívia Borba Ramos da
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