Data do documento	Título	Autor(es)
1-Nov-2020	Lei anticorrupção empresarial - Lei no 12.846/2013: um marco normativo no combate à corrupção no Brasil com a possibilidade da responsabilização objetiva de pessoas jurídicas de direito privado.	Cavalcanti, Vanessa Espínola
1-Nov-2020	A necessária reflexão acerca dos contornos e limites do Artigo 139, IV, DO CPC, para sua aplicação nos casos de pagar quantia	Pires, Camila Borges Marinho
1-Nov-2020	A deturpação do caráter excepcional da prisão preventiva no processo penal brasileiro: a inconstitucionalidade da prisão preventiva usada como cumprimento antecipado da pena e seu reflexo na superlotação carcerária	Fernandes, Rodrigo de Araújo
1-Nov-2020	Justiça desportiva no Brasil: uma análise sobre a inafastabilidade da jurisdição do poder judiciário em matéria desportiva	Coelho, Priscila Firmino
1-Nov-2020	A restituição de obras de arte sob a perspectiva do direito internacional público: análise da política de restituição proposta pelo relatório Rapport sur la restitution du patrimoine culturel africain. Vers une nouvelle éthique relationnelle, com ênfase na relação entre França e Benin.	Brilhante, Bruna Muniz
1-Nov-2020	Testamento vital e autonomia da vontade: uma análise e a perspectiva de domiciliados em Pernambuco	Paraíso, Jéssica de Farias Santos
1-Nov-2020	Aplicabilidade da justiça restaurativa aos crimes ambientais: análise a partir de decisão do TRF-5a região	Monteiro, Gabriel Maciel Rocha
1-Nov-2020	“Ocupe internet”: a neutralidade da rede pelas lentes de todos nós, os usuários	Alves, Milena Márcia de Almeida
1-Nov-2020	Entre cinzas frias e horas ardentes: um olhar sobre a educação jurídica através de experiências pedagógicas participativas na disciplina de hermenêutica jurídica da UFPE	Mesquita, Fábio Albert
1-Nov-2020	Testamento vital	Leal, Yara Mascetra
1-Nov-2020	A evolução da teoria geral dos contratos empresariais	Melo Junior, Esmeraldo Bezerra de
1-Nov-2020	Monitoramento de decisões Corte Interamericana de Direitos Humanos através de indicadores em direitos humanos: experiência a partir do caso povo Indígena Xukuru vs. Brasil	Andrade, Breno Assis de
1-Nov-2020	Execução extrajudicial: constitucionalidade e possibilidades de implantação no Brasil	Pires, Maria Eduarda Pedrosa
1-Nov-2020	Revisitando Alf Ross: uma análise sobre o ativismo judicial no âmbito do STF.	Carneiro, Marcela Dalia
1-Nov-2020	O incidente de deslocamento de competência: análise crítica da federalização de graves violações aos direitos humanos.	Mata, Isabele Fernandes da
1-Nov-2020	Simplificação tributária para o terceiro setor: simples social	Cavalcanti, Raíra Alves da Cunha
1-Dez-2020	Competição fiscal de estados e municípios na tributação de bens digitais: estudo sobre incidência do ICMS ou ISS sobre Software as a Service	Barbosa, Irlan de Paula Santos
1-Dez-2019	Igualdade da população negra no Brasil - marcos jurídicos e sua efetividade	Lima, Yure Rafael Fernandes de
1-Dez-2019	As reformas no ordenamento jurídico brasileiro diante da Lei 13.146/2015: uma análise sobre os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no instituto da capacidade civil	Lucas, Carolina de Queiroz
1-Dez-2019	Análise da legislação brasileira quanto à tributação em bases universais sob a perspectiva do regime de Controlled Foreign Company proposto pela OCDE	Lopes, Letícia Maria Maia

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