Redução do desmatamento e da degradação florestal (REDD) : bases legais para implementação na Caatinga de Pernambuco

Abstract

A conservação dos ecossistemas é um dos grandes desafios mundiais frente às mudanças climáticas. Almejando conciliar a proteção das vegetações nativas com a promoção de incentivos financeiros, aflora no cenário internacional o instrumento de Redução do Desmatamento e da Degradação Florestal (REDD). No Brasil, experiências ganham destaque, como no caso do Acre e do Mato Grosso. O estado de Pernambuco sofre as diversas consequências da ação do homem sobre o meio ambiente. Uma das ações antrópicas que contribuem para esse quadro é o desmatamento do seu ecossistema predominante: Caatinga. O bioma possui apenas 50% da sua cobertura vegetal original. Nesse sentido, Pernambuco disciplinou o instrumento na Lei Estadual nº 15.809/2016. O presente estudo possui como objetivo geral analisar a possibilidade de implantação do instrumento REDD na Caatinga, tendo como objetivos específicos (I) caracterizar os aspectos legais para a efetivação em Pernambuco, (II) analisar as principais características (financiamento, áreas e beneficiários) para implementação da REDD e (III) examinar as salvaguardas propostas para implementação da REDD na Caatinga de Pernambuco. Para o primeiro objetivo foram analisados os diplomas legais e as publicações (oficiais e extraoficiais) relativas à concretização desse modelo na esfera estadual. Em relação ao segundo, foi utilizado o método comparativo tendo como referência as leis do Acre e do Mato Grosso. No terceiro objetivo as salvaguardas foram examinadas com base na metodologia REDD Safeguard Spectrum Framework (RSS Framework). Os resultados demonstram que é possível a implantação deste instrumento em Pernambuco, dada a existência de todo um arcabouço legal criado para sua efetivação que vai desde a definição de responsabilidades até o desenvolvimento de um arranjo institucional. Todavia, a lei pernambucana deixou de avançar em muitos pontos, principalmente na forma de atuação quanto ao financiamento, a diversidade das áreas e inclusão dos direitos do carbono para beneficiar as comunidades locais. Por fim, as salvaguardas definidas possuem, em grande parte, um caráter abstrato, baseados em princípios gerais, dificultando seu monitoramento e aplicação.