Standards privados e obrigação de Due Diligence na Organização Mundial do Comércio

Abstract

A tese aborda a regulamentação de standards privados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. De modo geral, standards privados estabelecem requisitos de conformidade de produtos a fim de atestar padrões de sustentabilidade e tem sido cada vez mais empregados na prática comercial. A pesquisa conduzida na tese parte da seguinte pergunta: tendo em vista os eventuais impactos negativos dos standards privados no comércio internacional, existeuma obrigação dos Membros da OMC em relação a instituições normalizadoras privadas? O objetivo principal da tese cinge-se, portanto, a definir essa obrigação, em especial a partir de um paralelo com a obrigação de due diligence. Para alcançar tal objetivo, a tese trata, em primeiro lugar, do atual contexto de governança privada no comércio internacional, bem como do fenômeno da proliferação de esquemas privados de normalização, com ênfase nos potenciais efeitos negativos para o comércio internacional e a consequente necessidade de sua regulamentação. Além disso, a tese analisa a regulamentação da conduta privada por Acordos da OMC, em particular o GATT, o Acordo TBT e o Acordo SPS, bem como a obrigação de due diligence no direito internacional. A tese conclui que os Acordos TBT e SPS impõem uma obrigação de due diligence aos Membros da OMC para que adotem as medidas razoáveis a seu alcance para garantir o cumprimento dos respectivos Acordos por parte de instituições não-governamentais, o que inclui instituições normalizadoras privadas.