Divulgação sobre riscos fiscais da pandemia COVID-19 : uma análise nos estados brasileiros

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu a obrigatoriedade de divulgação dos riscos fiscais há mais de 20 anos. Órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional e Banco Mundial apontam as consequências da ausência de identificação e divulgação desses riscos, principalmente em momentos de crise, como a atual pandemia da COVID-19. Os objetivos desta dissertação foram analisar como os governos estaduais divulgaram os riscos fiscais, no exercício financeiro de 2020, primeiro ano da pandemia da COVID-19 e analisar se os recursos transferidos para cada estado estão relacionados com essa divulgação. A pesquisa classifica-se como exploratória, descritiva, documental e cross-sectional. A população utilizada no estudo consistiu nas 27 unidades federativas brasileiras. Foram analisadas 25 dessas unidades que dispunham das informações em seus sítios eletrônicos ou nos sítios eletrônicos das Assembleias Legislativas, Secretarias das Fazendas, Secretarias de Planejamento e Diários Oficiais dos Estados. Foi utilizado o método qualitativo e os procedimentos obedeceram duas etapas. Em uma primeira etapa, foi realizada a análise de conteúdo dos Anexos de Riscos Fiscais com o objetivo de identificar: I) menção dos riscos fiscais decorrentes da COVID-19; II) divulgação do Demonstrativo de Riscos Fiscais e III) quantificação dos riscos fiscais. A segunda etapa utilizou estatística descritiva com uso do software estatístico IBM SPSS Statistics 22, a partir de estatística descritiva. Os resultados demonstraram que apenas 20% dos estados divulgaram integralmente riscos fiscais em seu planejamento anual, 32% divulgaram informações exclusivamente qualitativas e 48% não divulgaram os riscos decorrentes da pandemia. Destaca-se que apenas os estados do Acre, Alagoas, Ceará, Goiás e Mato Grosso, quantificaram os riscos e que estados que receberam mais recursos financeiros apresentaram uma menor divulgação dos riscos fiscais. Finalmente a informação sobre contingentes da Pandemia é incipiente, sendo urgente maior atenção, modelos e fiscalização para que se alcance a divulgação de valores que podem afetar a gestão financeira dos estados brasileiros.