A instrumentalidade da educação em direitos humanos na execução da medida socioeducativa liberdade assistida: construir diálogos e garantir direitos

Abstract

A presente pesquisa teve por objetivo investigar a integração entre o sistema educacional e o sistema socioeducativo do Recife, no processo de inclusão escolar, dos adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa liberdade assistida em execução pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) Recife, à luz da Educação em Direitos Humanos. Importante considerar se as políticas sociais, partes integrantes da Lei no 12.594/2012 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), se articulam através dos órgãos gestores na perspectiva de garantir o direito social do adolescente, em conflito com a lei, sob o manto da doutrina da proteção integral. A promulgação da Constituição Federal de 1988 e a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/1990, são significativos marcos do período histórico de mobilização social da formulação de políticas públicas no cenário político do Brasil na luta pelo fortalecimento da democracia. A partir do avanço desse arcabouço jurídico foi possível a elaboração e publicação da Lei 8.242/1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (CONANDA), para concretizar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, da Resolução no 119/2006, da Lei Federal no 12.594/2012 com status de política pública que destaca a prerrogativa da garantia dos direitos individuais e sociais de adolescentes autores de atos infracionais. Nessa direção, o direito de ingresso e permanência à educação escolar é condição sine qua non para o êxito dos fins pedagógicos do cumprimento da medida socioeducativa. O SINASE tem como pressuposto a educação em direitos humanos no processo da construção do diálogo sem discriminação de forma a incentivar a cultura do respeito mútuo; valorizar a diversidade; despertar para a cidadania. No referencial teórico, discutiu-se algumas categorias conceituais: “Política Social” (BEHRING; BOSCHETTI, 2007; PEREIRA-PEREIRA, 2008); “Educação para a Democracia” (BENEVIDES, 1996; CANDAU, 2013); “Educação em Direitos Humanos” (SILVA, 2010; CANDAU, 2013); “Educação e Conflito” (FREIRE, 2019; GADOTTI, 2012); “Educação e Saberes Sociais” (CANDAU, 2013; FREIRE, 2015). Por conseguinte, o ambiente escolar é o espaço institucional importante de construção de diálogos a possibilitar a elaboração de projeto de vida e superação do ato infracional desses sujeitos. Por outro lado, esses sujeitos enfrentam complexas violações de direitos: defasagem escolar, baixa estima, preconceito e estereótipo, discriminação da cor/raça. Este estudo foi desenvolvido através da pesquisa qualitativa da análise de documentos oficiais, e como instrumentos de trabalho de campo: entrevistas semiestruturadas. A amostra do estudo incluiu os adolescentes em liberdade assistida do território do bairro de Santo Amaro, dentre outros, de maior concentração de risco social; operadores do SINASE (técnicos sociais e educadores sociais); professores e gestores de duas escolas do território de abrangência. Os dados foram interpretados pelo procedimento de análise de conteúdo. Dessa forma, os dados apontaram a existência do diálogo intersetorial fragmentado resultando em frágil integração entre os sistemas socioeducativo e educacional no processo de inserção e avaliação do acompanhamento do adolescente pelas equipes profissionais de referências.