A (não) decretação do divórcio liminar: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

Abstract

O presente trabalho trata do estudo do divórcio liminar, mais especificamente no que diz respeito à sua efetiva decretação pelo Poder Judiciário, através do exame das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo. Atentando-se à inovação legislativa dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, por meio da qual o divórcio tornou-se direito de natureza potestativa, buscou-se analisar o entendimento jurisprudencial do TJSP acerca da decretação ou não do divórcio de forma liminar, bem como verificar se o texto processual civil pátrio contemplou o dito direito, refletindo acerca da existência de técnica processual capaz de concretizar liminarmente a dissolução do casamento. Para tanto, realizou-se metodologia dedutiva, com pesquisa bibliográfica em livros, artigos e sítios eletrônicos, somada a leitura da legislação e jurisprudência. A partir dos dados obtidos, foi feita uma reflexão concernente ao posicionamento atual do TJSP ao tratar do tema em tela, em paralelo com a análise da presença ou ausência de via processual adequada para dissolver liminarmente o divórcio.